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Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a devolução da Medida Provisória nº 1.227/2024 ao Governo, por considerar inconstitucional a restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.

O Diretório do partido Progressista entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na segunda-feira, questionando o Supremo Tribunal Federal sobre os critérios previstos na Constituição Federal para a edição de uma Medida Provisória, argumentando que a mudança vai onerar empresas e reduzir a competitividade de importantes setores da economia, além de violar princípios como o da não cumulatividade e do não confisco e provocar insegurança jurídica.

A MP editada pelo governo federal na semana passada, estabelecia que empresas só poderiam usar o saldo de créditos relativos a PIS/Cofins para abater esses mesmos tributos. Mas, com a devolução, a empresa continuará podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ, com esses créditos tributários.

Segundo Pacheco, somente será devolvida ao Poder Executivo esta parte, o restante do texto continua em vigor e será analisado pela Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, em 4 de junho.

A MP 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso.

Continua em vigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.

Com informações do Senado.
Imagem: Pedro França/Agência Senado

O Governo da Argentina incorporou nesta segunda-feira (10/6) ao seu ordenamento jurídico o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Homologações de Veículos, que assinou com o Brasil em 22 de setembro de 2022.

A incorporação a nível nacional foi formalizada pela Resolução 114/2024 publicada no Diário Oficial; isto implica a obrigação de aplicar as obrigações assumidas pelo Estado no Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Homologações de Veículos.

Este Acordo busca a facilitação do comércio bilateral de veículos entre Argentina e Brasil e redução de custos e prazos.

A homologação é o procedimento pelo qual o órgão competente certifica a conformidade dos veículos com as normas vigentes de segurança e autoriza a circulação de determinado veículo no país. A aprovação resulta na concessão de um documento específico: no Brasil, o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), emitido pelo SENATRAN; na Argentina, a Licença de Configuração de Modelo (LCM), emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Produtivo.

Pelo acordo, os dois países reconhecerão as homologações realizadas pela contraparte como suficiente para certificar a conformidade com os regulamentos exigidos por cada nação.

A princípio, aproximadamente 80% dos itens de segurança para veículos leves de passageiros e leves de carga (categorias M1 e N1, respectivamente) serão contemplados pelo Acordo, com possibilidade de ampliação dos itens e inclusão de novas categorias de veículos, como ônibus e caminhões, bem como autopeças.

O Campus Avançado de Jaguarão do IFSUL (Instituto Federal de Educação) realizou ontem (10/6) a Aula Magna do Curso de Arrumador e Conferente de Cargas ofertado dentro do Programa Mulheres Mil, que busca capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A mesa de honra foi composta por membros do setor de transporte de Jaguarão, como Felipe Seabra, Presidente da Associação de Despachantes, Exportadores e Transportadores de Jaguarão; Adriana Moraes, Chefe da Aduana de Rio Branco/UY; Rosângela Ança, Chefe do Setor Administrativo do MAPA no município; e Diulia Radtke, representante da Transpocred, cooperativa do segmento de transporte.

Na mesa também estavam professores e coordenadores do IFSUL. A cerimônia também teve falas de empresários do setor de transportes como Felipe Brod, da Brod Transportes; José Augusto Alves, gerente da Amaro Transportes, e também Roberto Gomes, gerente da Multilog Jaguarão.

O curso se inicia hoje, 11/6, e irá contribuir na qualificação profissional, além de promover a autonomia, autoestima, empoderamento e geração de renda de 30 mulheres.

Mulheres Mil

O Programa Mulheres Mil faz parte do conjunto de políticas públicas do Ministério da Educação (MEC) que oferece cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Os cursos ofertados abrangem diversos conteúdos, que são selecionados de acordo com a necessidade do local em que serão instalados.