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Ontem à noite, o Governo da Argentina enviou aos governadores e chefes dos blocos "amigáveis" dos deputados a última minuta da nova lei de "Bases" e do projeto de lei fiscal. O texto central reduz para quatro as situações de emergência solicitadas pelo Poder Executivo e define que 18 empresas estatais poderão ser privatizadas total ou parcialmente, incluindo Aerolíneas Argentinas e Banco Nación. Em troca, não contempla a reforma laboral – mas sim a moratória e 'blanqueo' de capitais para empregados–, esta reforma será incorporada a um projeto que a UCR apresentará contendo uma versão limitada do capítulo laboral do DNU 70/23, travado pela Justiça.

O projeto de Lei Ônibus contempla também a revogação da moratória previdenciária sancionada no governo de Alberto Fernández.

Depois de várias semanas de reuniões com idas e vindas sobre as letras miúdas, o objetivo da Casa Rosada é que os líderes provinciais e legisladores façam a validação final dos textos para começarem a discuti-los em comissões na Câmara dos Deputados na próxima semana. A nova lei de "Bases", diferentemente de sua versão inicial de mais de 600 artigos, possui 279. Desde sua nova negociação, os aspectos mais conflitantes foram retirados da versão inicial.

O novo projeto incluirá o capítulo da reforma trabalhista, mas de forma indireta. A Casa Rosada fez um acordo particular com a UCR: diante da insistência dos radicais em incluir na lei das "Bases" a reforma trabalhista que estava no DNU 70/2023 e que foi barrada pela Justiça, dirigentes de Milei propuseram ao chefe da Bancada da UCR, Rodrigo de Loredo, que seu bloco apresente um projeto de lei separado para incorporá-lo ao texto da nova lei geral durante o tratamento da comissão.

Esta nova versão será significativamente mais limitada do que a reforma trabalhista contida no DNU e, em princípio, não tocará nos aspectos mais duros da relação com os sindicatos, como as contribuições sindicais e os fundos de assistência social, além da proibição de protestos e assembleias.

A nova versão da lei geral contém o branqueamento de capitais e uma moratória para as empresas que regularizem a situação dos seus trabalhadores. Assim, o projeto contempla a extinção de ações penais, o perdão de dívidas e o cancelamento do Cadastro de Empregadores com Sanções Trabalhistas.

O capítulo fiscal terá a proposta de restaurar a quarta categoria do imposto de renda com um piso de 1,8 milhão de pesos para solteiros e 2,2 milhões de pesos para casados e com filhos. Na Casa Rosada enfatizaram a escala progressiva do imposto, que vai de 5 a 35% dependendo da renda.

O projeto enviado pelo Poder Executivo também contempla blanqueo de dinheiro (regularização de ativos) no país e no exterior, para residentes e não residentes. A regularização ficará sem alíquota até US$ 100 mil e, a partir desse valor, também serão aplicadas alíquotas progressivas de 5, 10 e 15% dependendo de quando os contribuintes aderirem ao processo.

No texto, afirma-se que quem nele ingressar usufruirá de diversos benefícios, como ficar isento "de todas as ações cíveis e de infrações tributárias, cambiais, aduaneiras e administrativas que possam corresponder ao descumprimento das obrigações vinculadas ou que têm origem nos bens, créditos e posses declarados" no regime.
A nova lei ônibus Inclui apenas quatro emergências e pedidos de delegação de poderes ao Congresso dos onze originalmente reivindicados: administrativo, econômico, financeiro e energético, e pelo período de um ano.

Ao contrário do que aconteceu em janeiro, quando a administração libertária enviou um tomo "livro fechado" que acabou por ser desgrenhado no tratamento particular, desta vez o Governo pretende chegar ao debate parlamentar com os acordos previamente trabalhados para garantir a rápida sanção dos projetos. "Mandamos estas últimas mudanças como uma verificação final, para confirmar que estamos todos na mesma página", disse um colaborador oficial.

Fonte: La Nacion

Os motoristas que perderam o prazo para a realização do exame toxicológico ainda têm tempo para regularizarem as suas situações. Para ficarem livres da multa de R$ 1.467,35 e de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (infração gravíssima), os condutores das categorias C, D e E, com vencimento da CNH entre janeiro e junho, devem fazer o teste até o dia 30 de abril, prazo prorrogado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Esse grupo deveria ter feito o exame até 30 de março, mas ganharam um mês a mais.

Já os condutores das categorias C, D e E, com vencimento da CNH entre julho e dezembro, deverão realizar o exame toxicológico dentro do prazo legal previsto para 30 de abril.

Situação no país

Um levantamento da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), realizado em 1º de abril

deste ano, aponta que cerca de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da CNH entre janeiro e dezembro, estavam em situação irregular por não terem feito o teste.

Segundo o estudo, os estados que apresentavam mais de 100 mil motoristas com exames toxicológicos vencidos são: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande de Sul, Santa Catarina e São Paulo. Portanto, é importante ficar atento, já que a não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A cobrança da multa será automática, sendo realizada diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans (Departamentos de Trânsito) estaduais e do Distrito Federal a partir de 1º de maio, conforme o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vale ressaltar que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor poderá ser multado, mesmo que não esteja dirigindo.

Fonte: CNT

O projeto Gestão Coordenada de Fronteiras do Mercosul, coordenado pelo Instituto Aliança Procomex, finalizou nesta terça-feira (9) os mapeamentos virtuais dos processos de importação e exportação terrestre entre Brasil e Argentina.

O estudo, focado na fronteira entre Uruguaiana - Paso de los Libres, continuará agora de forma presencial, nos dias 24 e 26 de abril. As reuniões acontecerão em Uruguaiana com foco no mapeamento de oportunidades de melhoria e soluções no processo de exportação e importação Brasil-Argentina.

A ABTI, como membro da Aliança, está apoiando essa importante iniciativa e convida os operadores do setor a contribuírem com o estudo.

Confira os detalhes:

Dia 24/4: Reunião do Setor Privado

Dia 26/4: Reunião Conjunta Setor Púbico e Privado

Hora: 09h às 18h (Hora de Brasília)

Local: Casa Bento - R. Gen. Bento Martins, 3438 - Santana, Uruguaiana – RS.

As vagas são limitadas! Para se inscrever, acesse o link a seguir: https://forms.gle/T8XsxyL8C71MZW9n6.

Gestão Coordenada de Fronteiras

Coordenado pelo Instituto Procomex a partir do pedido do Comitê Técnico nº 2 do Mercosul e contando com financiamento do Banco Mundial, o projeto Gestão Coordenada de Fronteiras (GCF) do Mercosul quer agilizar e modernizar o comércio entre os países revisando processos e acordos de cooperação em diferentes pontos de fronteira do bloco.

Através dos estudos e mapeamentos vão ser compiladas recomendações para simplificar e automatizar as operações, acelerar o comércio e apoiar a implementação efetiva das melhores práticas e padrões internacionais.