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Após quase 45 dias do início da exigência de ingresso obrigatório pelo único passo fronteiriço habilitado de Santa Catarina, em um acertado, compreensivo e muito ansiado correio eletrônico, foi veiculado através da Circular SEF/DIAT/Nº03/2024 uma alteração na fruição de benefícios fiscais nos casos de importação por via terrestre (através do porto seco em Dionísio Cerqueira) assinada pela Direção de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado.

No dia 9 de fevereiro foi publicada a Medida Provisória nº 262/2024 que alterou o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762/2019, para afastar, em situações que especifica, a condição de entrada e desembaraço do bem ou da mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercosul cuja entrada no país se dê por via terrestre, por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados em Santa Catarina.

Na semana de 14 a 16 de fevereiro, deverá ser publicado o Decreto regulamentando a referida Medida Provisória, o qual permitirá a fruição dos benefícios fiscais de ICMS nos casos previstos acima para:

I) Mercadorias ou produtos originários do Paraguai e do Uruguai.

II) Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em regulamento.

Dessa forma, o Decreto dispensará a condição para os produtos originários do Paraguai, bem como, excepcionalmente, permitirá, no período de 09/02/2024 a 09/05/2024, que a entrada das mercadorias originárias de países membros ou associados do Mercosul, importadas por via terrestre, possam ingressar e desembaraçar em qualquer unidade da federação, voltando à mesma situação vigente até 31/12/2023.

Nos próximos noventa dias, será um período de muito trabalho. Hora de rever os processos, analisar as oportunidades e encontrar saídas que permitam um fluxo ágil e seguro. Será um período de adaptação e aprendizado. É uma segunda chance de redesenhar estratégias para conquistar o mercado com a qualidade que ele merece.

A ABTI realizou na tarde de quarta-feira, (7/2), uma reunião virtual com associados para esclarecer dúvidas sobre os processos do recinto alfandegado de Dionísio Cerqueira/SC. Além disso, foram apresentadas propostas que estão sendo articuladas para tentar contornar os gargalos na fronteira, bem como as impressões coletadas após a visita técnica da Associação ao local no início da semana. O objetivo foi garantir uma compreensão mais ampla da situação e promover a colaboração para encontrar soluções eficazes para os desafios enfrentados.

No início do encontro, a Vice-presidente Executiva da ABTI fez uma breve apresentação do novo Porto Seco de Dionísio, administrado pela concessionário Multilog. Lembrou então que apesar de buscar abarcar uma capacidade similar à de outros PSRs da concessionária, o projeto em Dionísio Cerqueira ainda deve passar por uma ampliação da estrutura, que só deve ocorrer nos próximos anos, além de ser preciso levar em conta as configurações próprias do local, que passam inevitavelmente por um processo de aprimoramento e adaptação.

As dificuldades enfrentadas desde início de janeiro estão sendo originadas por várias situações adversas, dentre eles, causadas pelo aumento do fluxo por conta da obrigatoriedade, a operação padrão de fiscais do MAPA, a quantidade de conferencias físicas de 100% da carga, a limitação no horário de atendimento, entre outros. Na reunião, a Vice-presidente Executiva divulgou uma das propostas articuladas para desafogar o local.

Como atualmente o pátio de importação está sendo maioritariamente ocupado por cargas que dependem de anuência de outros órgãos, passarão a ser reservadas até 40 vagas gerais no pátio para agilizar a liberação dos produtos que não necessitam dessa anuência. Esta opção foi apresentada e acordada durante reunião realizada pela Receita Federal de Dionísio Cerqueira na manhã de quarta-feira que contou com a presença da AFIP e dos operadores locais. A ABTI foi a única entidade do setor privado que se fez presente no encontro e apoiou a proposta, que foi em seguida aprovada pelos transportadores presentes.

Quanto a uma das maiores causas de preocupação, as condições do pré-pátio privado, chamado de "Quintana", que chega a abrigar entorno de 350 caminhões no lado argentino que aguardam ingresso no recinto alfandegado brasileiro. Segundo a Vice-presidente Executiva, o aumento de vagas previsto pela Multilog só adiaríamos por uns dias a lotação do local, pois o fluxo também aumentaria. O essencial é que o setor trabalhe em prol da eficiência dos processos para que os caminhões efetivamente circulem, evitando custos logísticos adicionais gerados por tempos ociosos.

Foi lembrado ainda, que para ajudar a contornar a falta de informação em processos específicos até a necessidade de transporte e locais para aquisição de alimentos ou refeições por parte dos motoristas, a ABTI produziu um documento com dicas coletas durante a visita técnica à Dionísio.

O documento pode ser acessado clicando aqui.

Entre outras medidas, o documento prevê a eliminação da verificação de multas impeditivas na habilitação e renovação, e dispensa de cobrança de emolumentos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um importante passo, nesta quinta-feira (8), rumo à desburocratização e modernização dos procedimentos para a habilitação para transporte rodoviário internacional de cargas, aprovando o novo normativo do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). A medida, que vai proporcionar um ambiente mais claro e eficiente para todos os envolvidos, foi deliberada e aprovada por unanimidade durante a 975ª Reunião de Diretoria (ReDir), trazendo revisão e atualização da regulação.

A proposta reflete a necessidade de reduzir o fardo regulatório e simplificar os procedimentos relacionados ao TRIC, representando avanço significativo na busca por uma logística internacional mais eficiente e transparente. A aprovação da medida implicará em procedimentos mais claros e simplificados, beneficiando tanto empresas nacionais quanto estrangeiras tanto em termos de custos quanto de tempo na obtenção de licenças e autorizações.

No âmbito da ANTT, esse projeto é fundamental, visto que o transporte de cargas entre fronteiras terrestres requer normativas claras e alinhadas com os acordos internacionais. A regulação do TRIC é essencialmente baseada em acordos internacionais, sendo a Agência responsável por sua aplicação no território nacional. Até o momento, existem duas resoluções que abordam aspectos diversos desse transporte, e que por serem complementares, gera, por vezes, complexidade nos procedimentos a serem adotados pelos transportadores para entrar no mercado internacional.

"Diante desse cenário, e com a iminente implementação de um sistema específico para gerenciar as habilitações no transporte internacional, tornou-se fundamental revisar e atualizar essa regulação. Isso implica em considerar novos acordos, simplificar processos, reduzir custos regulatórios e promover a transparência em todas as etapas", disse o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Detalhes da proposta

A proposta de atualização da regulação do TRIC está estruturada em 10 capítulos. Entre as principais alterações destacam-se:

• Unificação de normativas da ANTT além de disposições de acordos bilaterais e multilaterais
• Dispensa de cobrança de emolumentos;
• Eliminação da verificação de multas impeditivas quando da habilitação e renovação;
• Simplificação de procedimentos, como a dispensa de apresentação de apostilamento da Licença Originária estrangeira.

Já aprovada, a normativa deve ser oficialmente publicada nos próximos dias e entra em vigor em 01/03/2024.

Processo de participação e controle social

A ANTT preza pela participação da sociedade na elaboração de seus regulamentos. Por isso, está prevista a realização de uma Audiência Pública, permitindo que agentes econômicos e usuários de serviços de transporte contribuam com sugestões e análises de impacto.

Dessa forma, a Agência segue comprometida em promover um ambiente regulatório moderno e adaptado às demandas atuais do transporte rodoviário internacional de cargas. A colaboração de todos os envolvidos é fundamental para o sucesso desse processo.

"Agora, abre-se o período para manifestações e contribuições da sociedade, evidenciando o compromisso da ANTT com a transparência e a participação democrática. O futuro do transporte rodoviário internacional de cargas está sendo construído hoje, com base em diálogo e cooperação mútua", concluiu Vitale.

Fonte: ANTT