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Entre outras medidas, o documento prevê a eliminação da verificação de multas impeditivas na habilitação e renovação, e dispensa de cobrança de emolumentos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um importante passo, nesta quinta-feira (8), rumo à desburocratização e modernização dos procedimentos para a habilitação para transporte rodoviário internacional de cargas, aprovando o novo normativo do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). A medida, que vai proporcionar um ambiente mais claro e eficiente para todos os envolvidos, foi deliberada e aprovada por unanimidade durante a 975ª Reunião de Diretoria (ReDir), trazendo revisão e atualização da regulação.

A proposta reflete a necessidade de reduzir o fardo regulatório e simplificar os procedimentos relacionados ao TRIC, representando avanço significativo na busca por uma logística internacional mais eficiente e transparente. A aprovação da medida implicará em procedimentos mais claros e simplificados, beneficiando tanto empresas nacionais quanto estrangeiras tanto em termos de custos quanto de tempo na obtenção de licenças e autorizações.

No âmbito da ANTT, esse projeto é fundamental, visto que o transporte de cargas entre fronteiras terrestres requer normativas claras e alinhadas com os acordos internacionais. A regulação do TRIC é essencialmente baseada em acordos internacionais, sendo a Agência responsável por sua aplicação no território nacional. Até o momento, existem duas resoluções que abordam aspectos diversos desse transporte, e que por serem complementares, gera, por vezes, complexidade nos procedimentos a serem adotados pelos transportadores para entrar no mercado internacional.

"Diante desse cenário, e com a iminente implementação de um sistema específico para gerenciar as habilitações no transporte internacional, tornou-se fundamental revisar e atualizar essa regulação. Isso implica em considerar novos acordos, simplificar processos, reduzir custos regulatórios e promover a transparência em todas as etapas", disse o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Detalhes da proposta

A proposta de atualização da regulação do TRIC está estruturada em 10 capítulos. Entre as principais alterações destacam-se:

• Unificação de normativas da ANTT além de disposições de acordos bilaterais e multilaterais
• Dispensa de cobrança de emolumentos;
• Eliminação da verificação de multas impeditivas quando da habilitação e renovação;
• Simplificação de procedimentos, como a dispensa de apresentação de apostilamento da Licença Originária estrangeira.

Já aprovada, a normativa deve ser oficialmente publicada nos próximos dias e entra em vigor em 01/03/2024.

Processo de participação e controle social

A ANTT preza pela participação da sociedade na elaboração de seus regulamentos. Por isso, está prevista a realização de uma Audiência Pública, permitindo que agentes econômicos e usuários de serviços de transporte contribuam com sugestões e análises de impacto.

Dessa forma, a Agência segue comprometida em promover um ambiente regulatório moderno e adaptado às demandas atuais do transporte rodoviário internacional de cargas. A colaboração de todos os envolvidos é fundamental para o sucesso desse processo.

"Agora, abre-se o período para manifestações e contribuições da sociedade, evidenciando o compromisso da ANTT com a transparência e a participação democrática. O futuro do transporte rodoviário internacional de cargas está sendo construído hoje, com base em diálogo e cooperação mútua", concluiu Vitale.

Fonte: ANTT

Após cerca de 40 dias da entrada em atividade do novo recinto alfandegado de Dionísio Cerqueira/SC, percebe-se que ainda há desconhecimento sobre as operações que se desenvolvem nesta fronteira. Muito apesar de terem iniciado as atividades seguindo modelos de outros recintos, considerando a ampla experiência da concessionária Multilog, ainda existem processos que requerem um certo aprimoramento, especialmente pela necessidade de ajuste a uma Área de Controle Integrado (ACI) com características particulares, diferentes de outras fronteiras habilitadas com os países limítrofes.

O passo fronteiriço e recinto alfandegado apresentam uma configuração caracterizada pela combinação de aspectos únicos de outras fronteiras, como o recinto integrado de Santo Tomé/São Borja, (todos os órgãos de controle compartilham o mesmo espaço físico), e mantém o PFA para algumas operações como em lastres, similar ao terminal antigo, que remete muito ao TABR 290 de Uruguaiana, além de um pátio de espera análogo a situação vivenciada em Alvear/Itaqui quando os veículos necessitam aguardar o horário para pesagem.

Neste contexto, a ABTI tem sido uma presença ativa desde domingo (3/2) na fronteira, escutando solicitações e demandas, buscando compreender a particularidade das operações no local. Propostas e soluções eficazes poderão surgir da colaboração e experiência de quem atua diretamente na região. Contudo, o que mais preocupou são as condições do pré-pátio privado, chamado de "Quintana", que no intuito de organizar as filas de cargas que esperam no lado argentino um espaço para ingresso no recinto alfandegado no Brasil, abriga entorno de trezentos veículos de várias nacionalidades para não ficar à beira da Ruta Nacional nº 14.

A vice-presidente executiva da ABTI ressalta a importância do comprometimento de todos para que as operações de importação ocorram com harmonia e eficiência dentro das capacidades do local. Contudo, enfatiza a necessidade de ajustar a cultura operacional na região. O recinto alfandegado não deve ser visto como um pátio de estacionamento; os caminhões foram feitos para circular. É essencial priorizar e preservar a agilidade característica desta fronteira. Um local de maior dimensão não implica em espaço para relaxamento. Tempos ociosos representam custos logísticos adicionais que acabam por encarecer as operações.

Algumas alterações desde o inicio das operações estão sendo testadas para proporcionar maior agilidade, é o caso, por exemplo, do controle do lacre para cargas em trânsito de importação que chegam ao PFA, o que permite que assim que os veículos ingressam no porto seco já possam dar andamento a conclusão da exportação argentina e internalização no Brasil. Foram criadas filas prioritárias para produtos perecíveis refrigerados (como peixe) e cargas químicas, assim que surgem vagas no espaço especifico. Entretanto ainda temos dificuldades principalmente na comunicação e sofremos com a consequência da operação padrão de fiscais do MAPA.

Para acompanhar as atividades e movimentações de lá, foi criado um grupo de WhatsApp destinado exclusivamente para a divulgação de senhas enviadas pela Multilog e enquanto perdurar o acúmulo de veículos no pátio Quintana, referentes aos veículos autorizados a ingressar no Porto Seco de Dionísio Cerqueira. Para fazer parte basta acessar o link https://chat.whatsapp.com/EwBj4IkamP6Cfj7nmKRmxI ou solicitar a nossa equipe de comunicação. Lá serão divulgadas, entre outras informações: a quantidade de veículos de exportação e/ou importação que encontram-se nos pátios, senhas represadas de exportação, veículos liberados que ainda não saíram do pátio e comunicados específicos desta fronteira.

Preparamos ainda algumas dicas que foram coletadas considerando a falta de informação em processos específicos até aplicativos de mobilidade urbana ou locais para aquisição de alimentos ou refeições, que podem ser acessadas aqui. A ABTI assume o compromisso de continuar trabalhando para diminuir a espera para ingresso, assim como divulgar status de propostas de melhorias já feitas, e apresentar novas sugestões de aprimoramento de estratégias que eliminem tempos ociosos.

Com isto em mente, a Associação também estará realizando, na tarde desta quarta-feira (7/2), uma videoconferência com os associados interessados para ouvir relatos, sugestões e demandas, além de tirar dúvidas dos transportadores e ampliar a partilha das impressões e experiências coletadas durante a visita técnica em Dionísio Cerqueira.

A reunião ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, às 16h. Clique aqui para ingressar na reunião.

A ABTI reforça, para conhecimento dos transportadores, que a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira implementou a Portaria ALF/DCA Nº 11, emitida em 26 de dezembro de 2023. A nova regulamentação inaugurou o regime de Trânsito Aduaneiro Simplificado (TAS), destinado a otimizar o transporte de mercadorias na região fronteiriça.

O Trânsito Aduaneiro Simplificado será concedido nos casos de transporte rodoviário de mercadorias:

I - Procedentes do exterior, do PFA até o Porto Seco; e

II - Destinadas ao exterior quando, concomitantemente, estiverem desembaraçadas para exportação ou reexportação pela aduana brasileira, e desembaraçadas para importação pela aduana argentina, ou na conclusão de trânsitos de passagem, do Porto Seco até o PFA.

O TAS é projetado para facilitar a movimentação eficiente de mercadorias entre o Ponto de Fronteira Alfandegado e o Porto Seco Rodoviário de Dionísio Cerqueira. Este regime é um salto para a agilidade dos processos aduaneiros, reduzindo a burocracia e os tempos de espera, essenciais para os transportadores e as empresas que dependem da cadeia de suprimentos internacional.

A portaria detalha as condições para a aplicação do TAS, incluindo critérios rigorosos para a seleção dos beneficiários e procedimentos operacionais. Ela enfatiza a necessidade de garantias por parte dos transportadores, estabelecendo padrões de segurança e eficiência. Além disso, define rotas obrigatórias e prazos específicos para a movimentação das mercadorias, garantindo assim um fluxo ordenado e controlado.

As sanções administrativas para o descumprimento das normas também são um aspecto crucial da portaria. Estas medidas visam assegurar a adesão rigorosa às regras estabelecidas, mantendo a integridade do processo aduaneiro. Em casos de falhas no sistema eletrônico de controle, a portaria estabelece procedimentos claros, garantindo a continuidade das operações sem comprometer a segurança.

Esta iniciativa é vista como um avanço significativo para o setor de transporte rodoviário internacional, prometendo impactar positivamente o comércio e a logística na região. A Portaria ALF/DCA Nº 11 é um passo importante na modernização e eficiência dos processos aduaneiros, refletindo o compromisso da Receita Federal em apoiar o crescimento do comércio internacional com soluções inovadoras.

Clique aqui para acessar a portaria completa.

Foto: Multilog