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A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Portaria nº 169/2022, que altera a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

A variação do referencial mínimo de frete foi de 11 a 14%, a depender do tipo da carga e número de eixos. A normativa já está em vigor.

Confira a tabela completa: Portaria nº 169/2022

Conforme informado no final da última semana, a Multilog, concessionária que administra o Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, alterou o procedimento para solicitação de senha de ingresso no recinto, a valer a partir de hoje. O método implementado é o mesmo utilizado na unidade de Foz do Iguaçu.

Entre as atualizações do novo procedimento, está a necessidade de incluir no formulário, a data de emissão do MIC e o destino do veículo:

· PGV - Ponte Getúlio Vargas (Argentina).

· PBQ - Ponte Barra do Quaraí (Uruguai).

A partir de hoje, só serão aceitas solicitações de cargas manifestadas. Além disso, quando houver erro em alguma informação ou em documento enviado para o sistema, a requisição será rejeitada e só receberá um número de senha quando todos os dados estiverem corretos, ou seja, enquanto a requisição não for aceita, não haverá um número de senha para atendimento e este veículo permanecerá no final da fila.

A ABTI solicitou para a Multilog um encontro para que as transportadoras possam esclarecer as dúvidas referentes a este novo procedimento. No período da tarde será definida e divulgada as informações (data, hora e modalidade), contudo, cabe adiantar que deverá acontecer mais para o final da semana, possibilitando que os usuários testem o novo método e apresentem seus questionamentos com propriedade.

Confira o procedimento: https://bit.ly/3wkuVxT

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Alisson pelo telefone (55) 3412-7207.

A Associação recebeu novamente reclamações de transportadores brasileiros que continuam sofrendo com a fiscalização indevida, principalmente pela Policia de Córdoba, exigindo duas placas traseiras nos semirreboques para trânsito na Argentina.

Diante do fato, a ABTI encaminhou o questionamento à ANTT reforçando que a mesma já emitiu uma nota à Subsecretaria de Transporte da Argentina, com a definição correta da normativa. Ainda, o tema já foi pauta de várias reuniões, mas continua acontecendo, cada vez com maior frequência. Por isso, demanda que, mais uma vez, seja solicitada a Subsecretaria de Transporte da Argentina, a ampla divulgação aos órgãos fiscalizadores, dos acordos vigentes.

A Agência oficiou o Ministério de Transporte da Argentina a respeito do problema reportado pela Associação no que tange às multas de fiscalização. Manifestou preocupação com o tema, uma vez que este já foi discutido e acordado em Reunião Bilateral Brasil e Argentina dos Organismos Competentes de Aplicação do ATIT, ocorrida em 30 a 31 de março de 2017, em Curitiba/PR, conforme registrado no item "3.7 Três Marias, Placas, Faixas Retro refletivas, velocidade 80 km e marcação de largura máxima de carga".

Ainda, o tema sobre "placa patente" foi também objeto reportado em documento enviado pelo Ministério de Transporte Automotor da Argentina à delegação brasileira. Em vista disso, solicitou que os acordos vigentes sejam reforçados e disseminados para os organismos de fiscalização de forma que seja alcançada a harmonização das atividades fiscalizatórias e logrado o fortalecimento do processo de integração.