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Após trinta dias da implementação da automação no controle e fiscalização de transporte em Paso de los Libres, em um convênio de cooperação entre AFIP e CNRT, e tendo em vista a necessidade de antecipação da Declaração de Migração Eletrônica (DDJJ) para ingresso e saída da Argentina, a ABTI coletou informações com o intuito de mensurar as melhorias no cruze de veículos na fronteira diante dos procedimentos citados.

Ambos os procedimentos foram impulsionados pela necessidade de evitar aglomerações e o fluxo intenso de motoristas no Cotecar, próximo à sala de agentes de transporte e de despachantes. Por conta da intensificação dos controles, da imposição de barreiras sanitárias e da necessidade de informações para rastreamento, além da inspeção dos diferentes órgãos anuentes com uma redução relevante de servidores, a tecnologia necessitou ser incorporada aos sistemas e procedimentos de fiscalização.

A declaração eletrônica migratória, por exemplo, foi estipulada visando reduzir longas filas na cabeceira da ponte internacional e os tempos na conferência de documentos físicos. Desta maneira, o processo migratório possibilita o encaminhamento dos dados dos motoristas com até 48 horas de antecedência, o que acelerou a passagem dos profissionais pelas fronteiras e proporcionou mais segurança ao processo.

A operacional de transporte Cristina Jacques, da associada Transportes Cabildo destacou que a emissão do documento eletrônico não apresenta grandes dificuldades, inclusive para ela, ainda que persistam algumas filas do outro lado (COTECAR), houve uma significativa melhora em comparação aos meses anteriores. O auxiliar de escritório Nivaldo Gomes da associada Cooperccau faz questão de frisar que o tempo de cruze diminuiu desde a implementação da DDJJ. Ele explica que existem casos pontuais de dificuldades para emitir o documento, mas é preciso levar em consideração alguns fatores como a instabilidade da internet móvel para quem realiza o processo via celular.

Mas as filas não eram exclusivas do controle migratório. A verificação da pasta do motorista gerava ainda mais espera e os condutores sofriam em pé, a mercê das adversas condições climáticas. Depois de várias reuniões, ajustes e definições, a AFIP-DGA e CNRT avançaram em um procedimento conjunto para a simplificação dos trâmites de Comércio Exterior, através da vigência do PAUT (Padrón Único de Transportistas / Control de flota). Este sistema informatizado possibilitou no atual contexto pandêmico, evitar a manipulação de documentos e o fluxo de pessoas, auxiliando na prevenção da contaminação e disseminação do vírus.

A agilidade segundo Adrián Garramuño, agente de transporte e representante das maiores empresas que operam nesta fronteira, acontece desde o momento em que os dados são inseridos no sistema. Ele destaca que foram eliminadas de 4 a 6 horas de esperas. A fiscalização de transporte através do PAUT otimizou e desburocratizou a atividade. Conforme Garramuño, ocorreu uma melhora considerável no processo tendo em vista que a CNRT passou a intervir apenas em casos de alerta no sistema.

A ABTI compreendendo a potencialidade dos procedimentos eletrônicos quando implementados para agilizar e facilitar as atividades do setor, reconhece e parabeniza os envolvidos nas atualizações citadas acima, principalmente a que definiu o procedimento conjunto de AFIP-DGA/CNRT através do PAUT. É de extrema importância que os organismos anuentes e intervenientes busquem adotar medidas que contribuam para o avanço e a desburocratização dos processos utilizando-se da tecnologia e da automação dos sistemas.

No final do mês de novembro, aconteceu de forma virtual, através da plataforma Zoom, a LVII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 5 – Transporte. Participaram do encontro representantes das delegações dos Estados Partes do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além das delegações dos Estados Associados, Chile e Peru.

Informamos que devido ao extenso temário discutido na ocasião e a importância dos assuntos propostos para o desenvolvimento do transporte rodoviário internacional de cargas, os resultados desta reunião serão divididos por tópicos. Desta forma, facilitando o entendimento de todos sobre os temas apresentados.

O primeiro tema discutido foi a harmonização dos procedimentos de fiscalização do transporte internacional. No momento, foi relembrada a proposta feita pela delegação argentina, na Reunião Ordinária anterior, para revisar a Resolução GMC nº 34/19 sobre os documentos de porte obrigatório, a fim de que os mesmos possam ser apresentados também em formato eletrônico. A maioria das delegações se posicionou a favor da alteração, entretanto, o Uruguai entende que para administrar essa mudança, é necessário realizar um acordo entre os países envolvidos. Deste modo, a proposta será encaminhada ao GMC para consideração.

Transporte de Mercadorias Perigosas

Referente ao andamento do processo de atualização do Acordo para Facilitação do Transporte de Mercadorias Perigosas após a aprovação da Decisão CMC nº 15/19, foi definido como assunto concluído. O GMC solicitou à Secretaria do Mercosul um documento com as modificações que o SGT-5 havia sugerido, este material foi encaminhado à ALADI, onde foi elaborado um protocolo e encaminhado aos países do Mercosul. As delegações expressaram satisfação com o progresso alcançado, confiando que a atualização do Acordo poderá ser assinada em breve.
No que diz respeito aos requisitos para elaboração das fichas de emergência, não foi finalizado. Conforme acordado na última reunião técnica preparatória, a delegação da argentina distribuiu uma nova versão da ficha de emergência, apresentando, inclusive, as considerações enviadas pelas demais delegações. Entretanto, como o tema ainda não foi concluído, permanece no temário da próxima reunião.

Assim como o assunto anterior, a harmonização dos procedimentos de controle para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas permanece incorporado no temário da próxima reunião. A delegação brasileira enviou às demais delegações, o Manual de Inspeção do Transporte Rodoviário Nacional e Internacional de Produtos Perigosos, para fundamentar a proposta de revisão da Resolução CMC nº 10/00 "Instruções para a Inspeção do Transporte de Mercadorias Perigosas do MERCOSUL". As delegações acordaram que o documento anterior deveria ser atualizado em duas versões, uma em português e outra em espanhol.

Finalizando a temática de produtos perigosos, o regulamento para o controle periódico de tanques e equipamentos para o transporte a granel de mercadorias, que havia sido suspenso a fim de aguardar a atualização do Acordo para Facilitação do Transporte de Mercadorias Perigosas, voltará a ser discutido nas próximas reuniões. O objetivo é harmonizar um modelo de Certificado de Aptidão para Tanques, Containers e Iso-Containers utilizado no transporte a granel de mercadorias perigosas.

Pesos e dimensões

Sobre o transporte rodoviário de cargas, foi discutida a implantação de tolerância na medição do peso por eixo e peso bruto total nos veículos. O seguimento da questão está ligado à atualização da Resolução GMC nº 59/19 e as informações prestadas por cada país sobre os regulamentos internos aplicáveis aos casos de descumprimento do disposto no artigo 2º da citada Resolução. As delegações se comprometeram a analisar as informações apresentadas pela delegação brasileira e, eventualmente complementá-las ou corrigi-las, no prazo de 30 dias, para que o tema seja encerrado.

Também foi tratado sobre o CITV para veículos especiais que, a partir de 2021, será analisado junto à revisão da Resolução GMC nº 75/97 sobre Inspeção Técnica de Veículos. Conforme acordado na Reunião Ordinária anterior, as delegações devem trocar informações sobre os controles técnicos a que os veículos especiais devem ser submetidos, os órgãos que emitem os CITVs nesses casos e os itens que necessariamente devem estar sujeitos à fiscalização. As delegações da Argentina, Uruguai e Paraguai já apresentaram suas considerações, já o Brasil se comprometeu a apresentar um relatório detalhado sobre os requisitos mínimos que os veículos especiais devem atender.

Questões decorrentes do SGT – 3 “Regulamentos Técnicos” e avaliação de conformidade da Comissão da Indústria Automotiva - CIA

Em reunião realizada em setembro deste ano, o GMC – Grupo Mercado Comum, instruiu o SGT nº 3 a preparar um relatório por meio da CIA sobre o andamento do projeto de Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre luzes de identificação de veículos, ao mesmo foi encaminhado o projeto de Resolução sobre características de instalação e cores de luzes de identificação adicionais “Três Marías” apresentado pela Argentina no âmbito de SGT-5.

Referente a este tema, a CIA se comprometeu a levar em consideração o conteúdo técnico do projeto no âmbito do processo de preparação do RTM de Dispositivos de Sinalização Luminosa, que tem um alcance mais amplo.

As delegações entenderam como um importante avanço para dar uma solução definitiva ao assunto, enquanto isso, até que os regulamentos do Mercosul entrem em vigor, será permitido que circulem de acordo com o as regras do país de origem.

Por parte do SGT - 3, foi lembrado que o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre “Classificação de Veículos Automotores e Reboques”, aprovado pela Resolução GMC nº 60/19, está aguardando sua incorporação ao ordenamento jurídico dos Estados Partes e, que no que se refere à RTM dos Cintos de Segurança, está concluída e em processo de consulta interna nos países.

Integração de informações do transporte de cargas e passageiros

A delegação do Paraguai propôs desenvolver uma página web de consulta com conteúdo e informações relacionadas ao SGT-5, assim como vincular o mesmo, a outros sites institucionais dos Estados Partes relacionados com a atividade de transporte. Entretanto, de acordo com a secretária do Mercosul, em breve o GMC aprovará uma norma sobre as condições que os sites do Mercosul devem cumprir. Sendo assim, o assunto permanece indefinido e voltará a ser abordado na próxima reunião técnica preparatória.

Referente à identificação eletrônica de veículos, o Brasil apresentou o sistema de identificação por radiofrequência denominado Canal Verde - Brasil, este sistema compartilha dados e informações sobre os veículos de transporte de carga e passageiros que circulam por corredores logísticos. Ainda, esta metodologia está integrada aos órgãos da Administração Tributária, o que permite conhecer os dados da carga, preço, origem, destino, inclusive dados do veículo, configuração de eixos, etc.. As delegações alegaram que para utilização no Mercosul seria necessário uma norma sobre o tema, sendo assim, por enquanto serão mantidos os sistemas já utiizados anteriormente.

Seguros no âmbito do Mercosul

O primeiro tema a respeito do assunto foi a análise da possibilidade de contratação, no país de destino, dos seguros exigidos pela ATIT. O Brasil propôs a modificação do Art. 6 do Anexo “Seguros” do ATIT. Entretanto, segundo a Comissão de Seguros do Uruguai, na Argentina, Uruguai e Paraguai, é vedada a prestação de serviços transfronteiriços, portanto não é legalmente viável aplicar a emenda proposta.

Sobre o seguro saúde para motoristas em viagens internacionais, o Brasil sugeriu incluir a cobertura de saúde por meio de seguro viagem para motoristas e auxiliares de transporte internacional nos países do Mercosul e nos Estados Associados, levando em consideração a cobertura necessária no contexto atual pela Covid-19. Na ocasião foi lembrado do contrato de seguro saúde assinado pela Cámara de Autotransporte Internacional del Uruguay – CATIDU, que cobre um período anual com estadias no exterior por períodos de até trinta dias, pelo valor de 65 dólares por ano e cobertura da COVID-19. Podendo ainda, ser contratada em outros países, para motoristas das respectivas nacionalidades pelo mesmo valor. Sendo do interesse de todas as delegações, na próxima reunião, a CATIDU organizará junto com a empresa responsável, uma apresentação das informações adicionais sobre o seguro e uma breve exposição do produto. Desta maneira, o assunto segue para o próximo encontro.

Operador Econômico Autorizado – OEA

A Coordenadora do Comitê Técnico nº 2 "Assuntos Aduaneiros e Facilitação do Comércio", Laura Dighiero, apresentou a situação do OEA informando sobre os Acordos de Reconhecimento Mútuo do Uruguai firmados com Argentina, Brasil, Bolívia, China, Coréia do Sul e Peru.

No âmbito do CT nº 2, está sendo realizada a implementação do Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM, dos Programas OEA firmados pelos Diretores de Aduanas do MERCOSUL e da Bolívia. Lembrando que um dos aspectos essenciais para a implementação do ARM é a troca de informações sobre os Operadores autorizados por cada Estado Parte, para isso, foi concluída a etapa de produção da rede que irá otimizar o intercâmbio eletrônico de dados entre os países.

Ainda, o Comitê está trabalhando no Plano de Ação firmado entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico com o objetivo de avançar em um ARM de Programas OEA. Da mesma forma, monitora a implementação do Plano de Ação assinado no âmbito da Estratégia Regional da OEA para as Aduanas das Américas e do Caribe da OMA -Organização Mundial das Aduanas. As delegações reconheceram o avanço do tema e ressaltaram a importância de acompanhar as atualizações no âmbito do SGT nº5.

Sistema de carregamento de veículos elétricos

Foram avaliados os avanços do tema concordando que os países se encontram em diferentes estágios de desenvolvimento na implantação dos sistemas. Enquanto alguns ainda estão em fase inicial, outros já possuem corredores com instalação de setores de carregamento.

A Delegação do Brasil informou que sua indústria automotiva já oferece os mecanismos necessários em seus veículos para que possam ser carregados nos diversos tipos de plugues disponíveis na região.

As delegações concordaram com a importância do tema, levando em consideração os avanços tecnológicos vertiginosos do setor e a relevância de se ter um transporte sustentável na região. Desta forma, o tema torna-se concluído, entretanto, permanece o intercâmbio de informações a respeito.

Licenças de habilitação

O Paraguai apresentou uma proposta para buscar a unificação dos requisitos para a obtenção da carteira de habilitação nos diferentes países, visto que têm avançado bilateralmente reconhecimentos e trocas de licenças do país com o Chile e Argentina. Destacando ainda que houveram importantes conquistas quanto aos parâmetros de inspeção, itens de segurança, sistemas de leitura de código de barras e códigos QR. Ainda, informou às delegações que os motoristas com carteira emitida no exterior podem circular no Paraguai por um período de 3 meses a partir de sua entrada.

Segundo o Inspetor da Polícia Rodoviária Federal do Brasil, no país a carteira de habilitação estrangeira é aceita no âmbito de operações de transporte internacional ou por um período de 6 meses como turista. Ainda a delegação brasileira afirmou que o assunto está intimamente relacionado com questões trabalhistas em diferentes países, o que aumenta sua complexidade.

A Argentina manifestou preocupação em relação ao tratamento das carteiras de habilitação de motoristas estrangeiros, no âmbito da ALADI, quando não residentes do país da bandeira do veículo.

O Uruguai dispôs as normas vigentes em seu país expedidas pelo Congresso de Intendentes com relação à consideração das licenças estrangeiras. Já o Brasil conformou que fornecerá mais informações em relação aos documentos exigidos para motoristas estrangeiros que estiverem em trânsito pelo país, para facilitar o avanço do tema. E a delegação do Paraguai comprometeu-se a aprofundar a regulamentação aplicável, a fim de ampliar a informação na próxima reunião.

A delegação do Peru informou que, em seu país, as empresas devem cumprir as normas trabalhistas nacionais que exigem que os motoristas tenham carteira de habilitação peruana. Enquanto isso, o Chile informou que não admite motoristas estrangeiros com licença de habilitação estrangeira, conduza veículos de bandeira chilena, sendo estes obrigados a processar a carteira de habilitação do país. Inclusive, também foi acrescentado que o Chile é signatário da Convenção de Genebra, que proíbe expressamente o uso de carteira de motorista internacional para o transporte comercial.

Após o amplo intercâmbio ocorrido, as delegações acordaram em não retirar o tema da agenda, a fim de manter informadas sobre possíveis mudanças que possam ocorrer nos países a respeito, a fim de facilitar o controle.

Propriedade dos veículos que compõem a frota autorizada

O tema foi proposto pela delegação do Uruguai, a qual compreende que a divulgação de informações sobre a propriedade dos veículos que integram a frota autorizada das empresas habilitadas ao transporte internacional contribuirá para um melhor conhecimento do setor por parte parte dos órgãos de fiscalização do ATIT.

A delegação da Argentina manifestou que dispõe desta informação e está disposta a compartilhá-la por meio dos serviços web definidos no projeto de Integração da Informação ou de outros que possam surgir. E o Paraguai completou destacando que o intercâmbio é sempre promissor, embora no momento haja dificuldades para processá-lo. Por fim, o tema foi dado como concluído e retirado da pauta.

Criação de uma Comissão de "Segurança no Transporte"

A Comissão de Segurança no Transporte operando no âmbito do SGT nº 5 foi uma sugestão da delegação brasileira, a fim de concentrar em um único lugar a discussão dos assuntos relacionados à segurança do setor, e obter melhores resultados com relação aos mesmos.

A Argentina e o Uruguai reiteraram que, embora se reconheça a grande importância dos temas que a Comissão se propõe a abordar, podem ser encontradas dificuldades relacionadas com sua generalidade e a diversidade de órgãos competentes nos temas em questão. A delegação do Uruguai acrescentou ainda que não se deve perder de vista a necessidade de abordar novos temas na perspectiva da Decisão CMC nº 18/2020, que requer a formulação de temas no formato de projetos com objetivos gerais e particulares, tarefas específicas, prazos estabelecidos e avaliações posteriores.

A delegação do Paraguai manifestou seu apoio à proposta de criação da Comissão de “Segurança no Transporte”, reconhecendo a importância de reformular seu enfoque e de realizar uma análise mais aprofundada antes de sua formação. Por consequência, o Brasil comprometeu-se a apresentar na próxima reunião uma reformulação das atribuições e conteúdos da referida Comissão a submeter à consideração dos restantes países, ambos à luz do disposto na Decisão CMC n.º 018/2020.

Não obrigatoriedade de CITV para veículos com menos de um ano de fabricação

A delegação do Brasil se posicionou contrária à exigência do CITV para veículos novos com menos de um ano. Acrescentando ainda que as empresas brasileiras têm enfrentado dificuldades operacionais devido à aplicação dessa exigência em outros países. A Argentina informou que o ITV para veículos de carga é requerido a partir de um ano, com freqüência anual, e com menor freqüência para veículos superiores a 10 anos e veículos especiais.

Por sua vez, as delegações do Paraguai e do Uruguai informaram que os veículos de transporte do tipo "0km" devem obter o CITV antes de entrar em serviço. Inclusive, o Uruguai afirmou que a exigência de fiscalização dos veículos “0km”, antes de efetuar o transporte, é facultativa para cada país, conforme consta na Resolução GMC nº 75/97.

Nesse sentido, foi proposto que na próxima reunião seja feito um projeto de Adendo em que cada Estado Parte poderá exigir que a ITV seja feita antes do veículo entrar em circulação ou após seu primeiro ano, isso para os veículos de sua bandeira. Além do mais, o assunto será incorporado no plano de trabalho para revisão e atualização da norma.

Divergências com a placa do Mercosul

O Brasil apontou que o problema a respeito das modificações para a placa Mercosul, visto que alguns casos gera divergência entre o número que consta nos Certificados de Inspeção Técnica de Veículos e os número que são realmente exibidos na placa do veículo. Essa diferença, quando verificada pelos órgãos fiscalizadores dos países de trânsito ou destino, tem gerado penalidades para as transportadoras brasileiras.

Referente à isso, a delegação Argentina informou que, embora esteja ciente do problema, ele já havia sido corrigido com a realização de uma nota emitida pela ANTT, em que registra a relação existente e a continuidade entre os números das placas, o que foi aceito sem inconvenientes pelos agentes fiscalizadores argentinos.
Não obstante, e de forma a evitar futuras infracções pelo mesmo motivo, a delegação brasileira irá fornecer aos órgãos competentes uma lista com o registro de todos os veículos que apresentem esta condição com as respectivas placas. Desta forma, o tema deu-se por concluído.

Para encerrar a reunião, foram apresentadas as medidas e protocolos aplicados no setor de transporte em todos os países em decorrência da Covid-19, além de discutirem os impactos da pandemia no TRIC.

Um dos pilares da "casa do trabalhador do transporte" é a gratuidade de serviços para os empregados do setor e seus dependentes. Trata-se de uma conquista histórica. O SEST SENAT passou a integrar o Sistema S em 1993, quando a lei n.° 8.706/93 instituiu a arrecadação compulsória, descontada na folha de pagamento das empresas e também paga por transportadores autônomos. Os recursos dessa fonte viabilizam, desde então, a missão de proporcionar atendimentos em saúde e capacitação profissional sem qualquer custo para os beneficiados.

São simples os passos para usufruir dessa estrutura que conta com 155 unidades operacionais. O cadastro pede dados pessoais, além de um documento que ateste o vínculo com o setor transportador. Em seguida, o usuário recebe uma carteirinha, que dá acesso a um universo de possibilidades, incluindo atendimentos nas áreas de odontologia, fisioterapia, psicologia, nutrição e atividades esportivas. Na parte de educação profissional, são centenas de cursos presenciais ou a distância.

É fato que a pandemia da covid-19 limitou o acesso a diversas instalações da rede, bem como suspendeu temporariamente a realização de algumas ações e cursos presenciais. Em contrapartida, o SEST SENAT apresentou um leque de alternativas. Os atendimentos de saúde rapidamente se adaptaram e passaram a ser realizados de forma online. As modalidades ofertadas (fisioterapia, nutrição e psicologia) complementam e desafogam os serviços do SUS. Como consequência disso, o próprio ambiente de trabalho se beneficia. Com frequência, os gestores relatam queda de absenteísmo e melhoria de desempenho em seus quadros. As consultas são pré-agendadas no Portal do Cliente e o atendimento é feito por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser instalado tanto no aparelho celular quanto em computadores desktop.

Do mesmo modo, a capacitação profissional prosseguiu sua missão graças às webs aulas interativas. A essência foi mantida, com conteúdo ministrado pelos instrutores do SEST SENAT e interação professor-aluno pelo Moodle, plataforma que permite troca de mensagens, postagem de documentos e agendamento de tarefas.

No primeiro semestre do ano, as ações em campo também continuaram, com equipes indo diretamente ao encontro dos trabalhadores do transporte em rodovias, postos de combustível, terminais de carga, terminais de passageiros, postos da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e pátios de transportadoras. Um exemplo de iniciativa com alto impacto social foi a quarta fase da mobilização nacional de combate ao coronavírus, realizada em junho.

Na ocasião, o SEST SENAT disponibilizou gratuitamente 40.000 testes da covid-19 aos trabalhadores. Nas fases anteriores, realizadas entre março e abril, as equipes estiveram em campo distribuindo kits de alimentos e de higiene e passando orientações sobre a prevenção da doença. Mais de 266 mil atendimentos foram realizados.

O SEST SENAT também atuou na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, promovida pelo Ministério da Saúde. Graças à atuação em conjunto com a CNT, caminhoneiros autônomos, motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas, motoristas do transporte rodoviário interestadual de passageiros, motoristas e cobradores do transporte coletivo urbano de passageiros e trabalhadores portuários foram incluídos na categoria prioritária. Segundo dados preliminares do ministério, ao menos 1 milhão de profissionais do transporte foram imunizados contra o vírus influenza, muitos deles em ações promovidas pelo SEST SENAT.

Porta de entrada
Para começar a usufruir dos benefícios do SEST SENAT, o trabalhador precisa, em primeiro lugar, ativar seu perfil. Todo o processo pode ser feito pelo Portal do Cliente do SEST SENAT, em poucos passos. Pedem-se dados pessoais e alguns documentos. Será gerada uma senha de acesso. Pelo site, é possível também agendar consultas dos serviços online.
Acesse: https://portaldocliente.sestsenat.org.br

Educação a distância
O acesso à plataforma da EaD SEST SENAT também se dá por meio de um cadastro preenchido no próprio site. Uma vez "logado", o usuário pode se matricular em mais de 200 cursos, organizados em nove áreas de conhecimento.
Acesse: https://ead.sestsenat.org.br/

Veja aqui os contatos das unidades
https://www.sestsenat.org.br/unidades