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Instrução Normativa RFB nº 1.994 dispõe sobre o processo de certificação digital para relacionamento de pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A normativa apresenta desde as definições dos conceitos em torno do procedimento até as orientações quanto a emissão do certificado e autoridades certificadoras habilitadas.

Por exemplo, as condições para emissão do certificado digital em ambas as modalidades e-CPF e e-CNPJ estão dispostas no Art. 4º que estipula:

"Art. 4º Não poderão ser emitidos certificados digitais:

I - e-CPF, para a pessoa física cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelada ou nula; e

II - e-CNPJ, para a pessoa jurídica cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de suspensa, inapta, baixada ou nula".

Confira a IN nº 1.994 na íntegra, clique aqui.

Publicada em edição extra no Diário Oficial da União, Resolução CONTRAN nº 805 dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

O CONTRAN já havia anunciado a revogação da Resolução nº 782 que interrompia os prazos e procedimentos de trânsito durante a pandemia. Diante disso, a Resolução nº 805 oficializa essa decisão e por isso, os serviços abaixo passam a vigorar com novos prazos a partir de 1º de dezembro, sendo eles:

• Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Transferência de veículos;
• Registro e Licenciamento de veículos novos;
• Licenciamento anual; e
• Envio de notificações de autuação.

Confira a Resolução CONTRAN nº 805 na íntegra clicando aqui.

O Prêmio Exportação RS é uma iniciativa que distingue empresas que obtiveram os melhores resultados mercadológicos e desenvolveram estratégias inovadoras para expor e comercializar seus produtos no mercado internacional. Em 2020, na sua 48ª edição, mais uma vez, a empresa associada Interlink Cargo foi contemplada com uma das premiações, recebendo o título de "Destaque Serviços de Suporte à Exportação".

É a 7ª vez que a transportadora é contemplada com a premiação, o que demonstra o resultado de seu empenho em entregar as melhores soluções logísticas e promover operações de qualidade.

Apesar das adversidades causadas pela pandemia, o evento ocorrerá de modo presencial, respeitando todos os protocolos sanitários recomendados. A premiação será realizada no dia 15 de dezembro de 2020, das 17h às 21h, no Parque da ADVB/RS, em Porto Alegre/RS.