O Ministério dos Transportes informou na manhã desta segunda-feira (20) que ainda hoje deverá publicar, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), deliberação que estende ou interrompe por 90 dias os prazos de processos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Rio Grande do Sul.
Entre os processos, estarão diversos de interesse do setor de transporte, como a ampliação da validade da Carteira de Habilitação e do prazo para sua renovação, além do aumento do prazo para realizar exame toxicológico.
A decisão, conforme o Ministério, é motivada pelo desastre ambiental no estado gaúcho, que paralisou os sistemas do Departamento de Trânsito (Detran/RS) e provocou diversos bloqueios que impossibilitam a população de circular livremente pelo espaço público.
Todos que estiverem com prazos vencidos desde 19 de abril serão alcançados pela deliberação, de modo que os condutores que não conseguiram regularizar sua situação perante o Detran/RS poderão fazê-lo quando os prazos forem retomados.
Importante destacar que para fins de fiscalização os veículos registrados no estado do Rio Grande do Sul serão considerados licenciados e autorizada a sua circulação enquanto durarem os efeitos desta deliberação e que as medidas adotadas produzem efeito em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT.
Esclarecemos que estas medidas não terão validade imediata para o transporte internacional, devendo primeiro haver comunicação da ANTT sobre o tema.
O restabelecimento dos prazos se dará com o término do prazo de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. O cronograma com os novos prazos será determinado pelo Detran/RS, que enviará ao Contran para deixar claro aos condutores os novos prazos a serem considerados.
A deliberação deve estabelecer a ampliação ou interrupção dos seguintes prazos:
Atualização
A Deliberação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, concedendo os novos prazos para os serviços citados acima. Confira o texto completo aqui.
A ABTI, em parceria com a sua assessoria, Zanella Advogados Associados, realizará mais uma edição da Conversa com Jurídico para tratar sobre as consequências jurídicas que a tragédia climática que atinge o Rio Grande do Sul traz para o setor de transporte.
O encontro ocorre virtualmente nesta quinta-feira, dia 23/5, às 9h, pela plataforma Microsoft Teams. Este convite se estende a todos os associados.
O tema será abordado sob a perspectiva do Direito Empresarial (contratos/responsabilidade civil); Direito do Trabalho e Direito Tributário.
O evento é uma oportunidade ímpar para o setor de transporte internacional esclarecer suas dúvidas e poder proceder com maior clareza no atual cenário.
Pelo formulário também é possível antecipar seus questionamentos referentes à pauta. Após a inscrição, o link da reunião virtual será enviado aos inscritos no dia 22/05.
Os detalhes estão no novo Boletim de Conjuntura Econômica publicado pela CNT, nesta sexta-feira (17), com informações importantes para o transportador em relação aos indicadores econômicos e seus impactos no setor
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) publicou, nesta sexta-feira (17), o Boletim de Conjuntura Econômica – Maio 2024. O informe técnico, já disponível para consulta, atualiza o transportador sobre os principais indicadores econômicos do Brasil e seus impactos para o setor. Entre os destaques dessa edição, está a evolução positiva do mercado de trabalho no setor transportador.
Em todo o Brasil, no mês de março, foram criados 244.315 empregos com carteira assinada. Só no transporte, foram geradas 21.011 ocupações formais, desempenho que segue superando o mesmo mês nos anos anteriores: 2023 (19.974) e 2022 (10.593).
Levando em conta o acumulado de janeiro a março de 2024, esse número no setor salta para 31.847, sendo que 22.561 dessas ocupações foram no transporte rodoviário de cargas. Em março, o modal teve 17.617 postos de trabalho, volume bem maior que o mês anterior, 4.809.
O rodoviário de passageiros urbano (1.991) e em regime de fretamento (1.736) também se destacaram. A maior perda de postos no transporte, em março, foi observada para o metroferroviário de passageiros (-298).
Todos os saldos de emprego levam em consideração a diferença entre admissões e desligamentos. Os dados elaborados pela CNT levam em consideração a movimentação do emprego atualizada pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
Inflação
Em abril, o nível geral de preços medido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) aumentou 0,38%, uma inflação maior do que a observada em março, de 0,16%.
A expectativa de mercado, reportada no Boletim Focus, do Banco Central, de 10/05/2024, é de 3,76% para o IPCA no fechamento de 2024, e de 9,75% para a taxa Selic.
No grupo de transporte, a inflação mensal foi de 0,14% em abril. O acumulado de 12 meses também diminuiu, de 3,70% para 3,27%. Já para o óleo diesel, o índice acumulado em 12 meses apontou aumento de 1,35% nos preços, primeiro registro positivo desde fevereiro de 2023 (12,62%).
Desoneração
A nova edição do Boletim de Conjuntura Econômica também destaca as implicações da suspensão, por parte do STF, da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
Em consulta às empresas de transporte rodoviário de cargas e urbano de passageiros, a CNT constatou que a reoneração da folha de pagamentos elevará significativamente o imposto devido pelas empresas de transporte. O impacto sobre a receita varia de 2% a 6%. Ou seja, atualmente, as empresas contribuem com 1,5% sobre a receita e passarão a contribuir com até 6% para fins previdenciários (seguridade social). Confira o posicionamento da CNT.
Após mobilização dos setores impactados pela medida, o governo anunciou a reoneração gradual a partir de 2025.
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