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A Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) de Foz do Iguaçu tomou a decisão de interromper suas atividades no terminal Campestre, da Área de Controle Integrado de Ciudad del Este/PY, conforme comunicado por meio de ofício aos intervenientes do comércio exterior. Esta medida surge em resposta às acusações infundadas de "conduta corrupta" atribuídas ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na inspeção de cargas de grãos paraguaios, proferidas pelo responsável pelo porto Campestre.

A acusação foi feita após o Ministério questionar a situação da empresa de transporte responsável por levar os fiscais do MAPA até o terminal Campestre, que se recusou, no início de maio, a transportar os servidores por falta de pagamento.

Como salientou o MAPA, a acusação contra o órgão é grave e leviana, pois carece de qualquer evidência que a sustente.

A ABTI reitera sua confiança na integridade e profissionalismo dos servidores do MAPA. Reconhecemos o importante papel desempenhado por estes profissionais na garantia da segurança alimentar e no controle aduaneiro.

Diante deste cenário, expressamos nossa solidariedade aos fiscais agropecuários e apoiamos as medidas necessárias para esclarecer os fatos e preservar a integridade da instituição.

Algesa

Esclarecemos que o encerramento das operações ocorre somente no recinto Campestre, onde ocorreu o problema. Os auditores fiscais agropecuários continuarão atuando normalmente no terminal Algesa.

Para evitar problemas no fluxo das operações, é possível migrar os veículos que necessitam de fiscalização dos auditores agropecuários do recinto Campestre para Algesa.

A Vigiagro solicita que os documentos abaixo sejam adicionados no dossiê para os LPCO que realizem a troca de recintos:

Expediente DNIT 24000055581G;

E-mail MAPA SVA-S2.

A Receita Federal decidiu que as declarações que dependem de informações sobre os tributos previdenciários referente às folhas de salários dos funcionários podem ser retificadas depois da declaração, sem qualquer prejuízo. O prazo final para a emissão desses documentos era nesta quarta-feira (15).

A decisão foi anunciada em nota oficial após ter sido protocolado o projeto de lei que contempla acordo feito entre o governo e o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia. A proposta prevê a manutenção da desoneração neste ano e a retomada gradual da reoneração a partir de 2025.

Leia a nota de esclarecimento na íntegra

O motivo da mudança na regra se dá pela insegurança jurídica causada pela suspensão da desoneração da folha de pagamento por causa de uma liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.

Se a suspensão não cair antes de 20 de maio, as empresas beneficiadas precisarão se organizar de última hora para fazer os pagamentos de 20% sobre a folha de salários dos funcionários referentes a abril. Isso representaria um aumento de gastos súbito.

As declarações com possibilidade de retificação depois desta quarta são:

DCTFWeb – serve para informar os débitos e os créditos tributários federais das empresas;

eSocial – a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da companhia.

Conforme informado recentemente pela Associação, as enchentes no Rio Grande do Sul levaram ao desligamento do Data Center da Procergs — o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, o que impede a realização dos procedimentos de renovação das Carteiras de Habilitação junto ao Detran-RS, entre outros.

Por conta deste inconveniente, durante reunião realizada nesta quarta-feira com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a ABTI solicitou que a Agência estenda a validade das CNH emitidas pelo estado gaúcho, visto a situação de calamidade, por um prazo de pelo menos 90 dias, permitindo que os motoristas possam continuar operando mesmo com esta irregularidade.

A ANTT se mostrou compreensiva ao pedido e assim que esta exceção for concedida, a ABTI comunicará os transportadores. Neste ínterim, contudo, pedimos que os condutores que não conseguiram renovar sua habilitação em tempo ou estão com o processo de renovação parado, abstenham-se de viajar para evitar as consequências legais.

Conduzir internacionalmente com habilitação vencida gera a retenção do veículo, sendo necessário um motorista devidamente habilitado para continuar viajem.

Além disso, é necessário pagar multa e taxa de "guarda y custodia", hoje com valor aproximado de US$ 350,00 caso a retenção ocorra na Argentina.