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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes conhecido como DPVAT, e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O pagamento é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, por exemplo. Esse seguro será usado para pagar indenizações à vítimas de acidentes de trânsito.

O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), trouxe dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal no último dia 8.

Lula derrubou da lei dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro.

O que é o DPVAT?

DPVAT é uma sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. É um seguro nacional obrigatório, pago por todos os donos de veículos anualmente, como um imposto.

Até 2020, a cobrança acontecia em todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente.

O pagamento continuará acontecendo uma vez ao ano, e será obrigatório para os donos de veículos automotores terrestres.

Qual será o valor pago pelos donos de veículos?

O valor do novo seguro só será definido posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). No entanto, a lei sancionada já traz algumas pistas do que a população pode esperar.

Segundo o texto publicado no DOU, o pagamento do seguro será feito uma vez por ano e seu valor "terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro".

A lei também determina que o pagamento será de abrangência nacional e que os valores podem variar de acordo com o tipo do veículo.

Segundo o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.

O texto possibilita que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Fonte: G1

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para bloqueio temporário no km 692,4 da BR-153/RS, em Aceguá. A Interrupção acontece neste sábado (18) e domingo (19), das 8 às 18 horas, para a instalação da estrutura metálica do pórtico da entrada da cidade. Serão realizados dois içamentos com duração total de 30 minutos cada.

Durante a execução dos serviços, será necessário realizar a interrupção total do tráfego nos dois sentidos da rodovia e, no restante do tempo, as atividades vão ocorrer no acostamento, sem interrupção do trânsito. O local estará devidamente sinalizado, alertando para o bloqueio. O DNIT ressalta que a atividade é de responsabilidade da empresa contratada pela Prefeitura de Aceguá.

Fonte: DNIT

Para evitar o surgimento de dúvidas, a ABTI esclarece que a Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) em Foz do Iguaçu não irá encerrar suas atividades no recinto Almacenes Generales S/A (Algesa), da Área de Controle Integrado de Ciudad del Este/PY.

As atividades de fiscalização foram interrompidas somente no recinto porto Campestre, por conta de uma acusação infundada de "conduta corrupta" atribuída aos servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), proferida pelo responsável por este recinto.

Assim, os fiscais do MAPA continuam atuando normalmente no recinto Algesa. Para evitar problemas no fluxo das operações, é possível migrar os veículos que necessitam de fiscalização dos auditores agropecuários do recinto Campestre para Algesa.

A Vigiagro solicita que os documentos abaixo sejam adicionados no dossiê para os LPCO que realizem a troca de recintos:

Expediente DNIT 24000055581G;

E-mail MAPA SVA-S2.

Entenda

Através de ofício divulgado ontem (16), a Vigiagro de Foz do Iguaçu tomou a decisão de interromper suas atividades no recinto Campestre em resposta às acusações infundadas de "conduta corrupta" atribuídas ao MAPA na inspeção de cargas de grãos paraguaios, proferidas pelo responsável pelo porto Campestre.

A acusação foi feita após o Ministério questionar a situação da empresa de transporte responsável por levar os fiscais do MAPA até o terminal Campestre, que se recusou, no início de maio, a transportar os servidores por falta de pagamento.