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A Administração Federal de Ingressos Públicos (AFIP) da Argentina anunciou a criação do "Sistema Único de Gestão Aduaneira" (SUGA), com o objetivo de simplificar e unificar os procedimentos tramitados pelas áreas dependentes da Direção Geral de Aduanas e centrais da AFIP. A medida foi formalizada através da publicação da Disposição 43/2024 no Boletim Oficial.

A partir disso, a AFIP inicia a implementação do SUGA, descrito como "uma ferramenta que permite a gestão unificada, eficiente e coordenada das ações administrativas e judiciais e dos procedimentos operacionais aduaneiros que tramitam perante as áreas dependentes".

No texto publicado no Boletim Oficial foi indicado que um dos argumentos para a tomada desta decisão é que "o uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação (TIC) constitui um objetivo estratégico e permanente desta Administração Federal, em virtude "do potencial que oferece para consolidar, entre outros critérios de gestão, uma 'Aduana sem papéis'."

Em linha com este objectivo estratégico, a AFIP explicou ainda que o novo sistema de registo de dados proporcionará "rastreabilidade às ações, aumentando a segurança, eficiência e transparência" nos procedimentos.

Ao mesmo tempo, o dispositivo explica que o sistema será implementado de forma gradual, por módulos, e que cada um deles irá interoperar com vários sistemas existentes, o que "permitirá a simplificação de processos, maximizando assim a eficiência, integridade, consistência, qualidade e imediatismo da informação."

Mais medidas para agilizar processos

Há poucos dias, através da Resolução 32/2024, o Governo implementou alterações num passo fundamental para a importação de bens. São modificações em processo para obtenção do Certificado de Classificação Temporária de Importação (CTIT).

A medida revogou regulamentações que se tornaram mais complexas desde a época da pandemia de Covid-19. Neste enquadramento, o objetivo das alterações introduzidas é agilizar o procedimento, com o objetivo de reduzir os prazos administrativos de concessão do CTIT.

Por outro lado, através da resolução assinada pelo secretário da Indústria e Comércio, Pablo Agustin Lavigne, a validade do certificado foi ampliada de 5 para 10 anos.

Além disso, a partir da implementação da nova norma, as empresas que obtiverem o CTIT poderão ter acesso a insumos importados com benefícios fiscais através de uma política de títulos que garanta o pagamento da tarifa, da alíquota estatística, do Imposto País e das correspondentes retenções.

Por outro lado, no final de abril, o governo nacional lançou o seu novo portal da Janela Única de Comércio Exterior (VUCE, sigla em espanhol) com o mesmo objetivo: agilizar a conclusão dos procedimentos.

Este site permite realizar mais de 500 procedimentos, bem como planejar operações, acompanhar procedimentos e ficar atento às alterações regulatórias do comércio exterior de forma acessível e completa.

Através da nova página, diversos usuários, como operadores de comércio exterior, pequenas e médias empresas, despachantes aduaneiros, funcionários públicos e estudantes ligados à área, podem consultar os procedimentos necessários para cada operação, conhecer as alíquotas dos impostos preferências aplicáveis e tarifárias para cada produto.

Este site, conforme indicado desde a sua apresentação, marcou um marco na centralização e digitalização dos procedimentos de comércio exterior argentino, pois permite deixar de lado etapas que antes deveriam ser realizadas em formato físico e presencial.

Além disso, o VUCE também oferece ferramentas como um mecanismo de busca de jurisprudência e uma calculadora para serviços adicionais.

Por outro lado, os utilizadores podem personalizar a sua experiência acompanhando procedimentos de importação, exportação e trânsito de produtos, configurar alertas sobre novidades nas suas áreas de interesse e acessar notícias e formações do setor.

Fontes: Despachantes Aduaneros

O Senado aprovou, na última quarta-feira, a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, antes conhecido como DPVAT. O agora Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 por ano. O texto vai para sanção presidencial.

Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório. A cobrança – uma das rubricas para a liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o antigo DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão, e a Caixa Econômica Federal ficou responsável por administrar os recursos que arrecadados.

No fim do ano passado, porém, o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspenso porque os recursos disponíveis deixaram de ser suficientes.

O que é?

O DPVAT era o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Ele servia para motoristas, passageiros ou pedestres e era pago por todos os donos de veículos.

Sua cobrança, que acontecia sempre em janeiro, foi extinta no governo de Jair Bolsonaro, sob alegação de que o custo da manutenção e da supervisão era muito alto, além de um suposto elevado número de fraudes ocorridas no sistema.

Agora, com a criação do SPVAT, o pagamento continuará acontecendo uma vez ao ano. A Caixa vai administrar o fundo, assim como cobrar o seguro e analisar os pedidos de indenização.

Para que serve?

A cobertura do novo seguro, assim como no antigo, serve para gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, às pessoas que sofrerem acidentes, ao companheiro ou aos herdeiros da vítima, em caso de morte.

Fonte: O Globo

É com preocupação que observamos a circulação de informações errôneas a respeito do bloqueio da Ponte Internacional na fronteira de Uruguaiana e Paso de los Libres, localizada na BR-290, sobre o Rio Uruguai. Gostaríamos de esclarecer que a ponte em questão não está interditada.

O que está ocorrendo, de fato, é um bloqueio na Ponte sobre o Rio Ibicuí, na BR-472, entre Uruguaiana e Itaqui, que não possui previsão de liberação, conforme já divulgado pela Associação. Porém, esta interdição não se refere ao passo fronteiriço entre Uruguaiana e Paso de los Libres.

Destacamos que não há qualquer bloqueio no passo fronteiriço em questão, e pedimos a colaboração de todos para evitar a disseminação de informações falsas, que podem causar alarme desnecessário e prejudicar a circulação de informações corretas, assim como o desenvolvimento habitual das operações internacionais.